Em atenção ao item 9.5 do Despacho nº 712/2022-RELT4, evento 46, passamos a nos manifestar quanto a respectiva determinação.

Tratam os presentes autos de Auditoria de Regularidade realizada na Secretaria Estadual do Desenvolvimento, da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, referente ao período de janeiro de 2015 a julho de 2018, sob a responsabilidade do senhor Clemente Barros Neto, Secretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, à época.

Ao verificar a ausência de citação do Sindicato Rural de Araguaína-TO, CNPJ: Nº01.834.183/0001-03, quanto ao item 2.6 do relatório de auditoria, que constatou Sobrepreço em itens constantes nos planos de trabalho em desacordo com Princípio da Economicidade, Média dos preços praticados nos convênios da SEAGRO, o Relator determinou a citação do mesmo, para que exercesse seu direito a defesa nos termos art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, o que foi realizado através da Citação nº698/2022, evento 49.

Em razão da não manifestação dos responsáveis, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do TCE-TO, foram os mesmos considerados revéis, conforme Certificado de Revelia nº 305/2022, evento 51.

Em relação ao expediente 2608/2022, juntado ao autos, pelos  Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental de Palmeiras do Tocantins (IDEP), evento 41, por intermédio de seu presidente senhor José Alcides Lino de Sousa, verificamos não haver no mesmo, fato ou documentos novos suficientes para mudar o entendimento constantes na Análise de Diligência nº01/2022, pelo que o reiteramos.

 

É a análise.